HC 1031424 - DECISAO

HC 1031424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna apenas a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, hipótese coberta pela Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Vítima: Marciele Mesquita de Sousa; Vítima: João Vitor Oliveira Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO CESAR DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Marciele Mesquita de Sousa

Vítima

João Vitor Oliveira Feitosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna apenas a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, hipótese coberta pela Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.