HC 1031408 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice. Por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JULIAN FELIPE FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Juízo De Garantias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIAN FELIPE FEITOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 2 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do HC contra indeferimento de liminar
- 3 possível violação do sigilo processual e pressão midiática como elementos da decisão de prisão
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice. Por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment