HC 1022418 - DECISAO

HC 1022418 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa substitutiva de recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade judicial flagrante; as alegações sobre ilicitude da abordagem e das provas são controversas e dependem de aprofundamento fático-probatório pelas instâncias ordinárias, especialmente diante da conexão com outra investigação e da menção a R$ 1.500.000,00 cujo transporte carece de explicação, além da extração de dados telemáticos realizada após autorização judicial.

Parties
Paciente: ALCIONE LUCIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALCIONE LUCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial em ônibus interestadual sem suspeita individualizada
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de busca considerada fishing expedition

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa substitutiva de recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade judicial flagrante; as alegações sobre ilicitude da abordagem e das provas são controversas e dependem de aprofundamento fático-probatório pelas instâncias ordinárias, especialmente diante da conexão com outra investigação e da menção a R$ 1.500.000,00 cujo transporte carece de explicação, além da extração de dados telemáticos realizada após autorização judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se