HC 1031946 - DECISAO

HC 1031946 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória Ônus Da Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 indeferimento liminar por instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se