HC 1030851 - DECISAO

HC 1030851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de fuga do acusado e na necessidade de preservar a instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINS PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Fuga Do Distrito Da Culpa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não decidida na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, tendo a prisão preventiva sido suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de fuga do acusado e na necessidade de preservar a instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se