HC 1027775 - DECISAO

HC 1027775 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS LUCIANO DOS SANTOS; Paciente: KAIQUE MINORO GUALTER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

LUCAS LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

KAIQUE MINORO GUALTER PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para imputação do art. 183 da Lei n. 9.472/97
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP