RHC 221593 - DECISAO

RHC 221593 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis). Tratando‑se de réu primário, sem maus antecedentes, crime não violento e sem demonstração de vínculo com organização criminosa, a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não justificaram, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, permanecendo ao juiz de origem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERSON NASCIMENTO ROCHA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON NASCIMENTO ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis). Tratando‑se de réu primário, sem maus antecedentes, crime não violento e sem demonstração de vínculo com organização criminosa, a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não justificaram, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, permanecendo ao juiz de origem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente VANDERSON NASCIMENTO ROCHA
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis