RHC 218250 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas por fatos concretos e lastro probatório (apreensão de armas, grande quantidade de munição, peças e ferramentas indicativas de produção artesanal, e maus antecedentes com condenações transitadas em julgado), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: SYMAR KELEN DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

SYMAR KELEN DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de negativa de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas por fatos concretos e lastro probatório (apreensão de armas, grande quantidade de munição, peças e ferramentas indicativas de produção artesanal, e maus antecedentes com condenações transitadas em julgado), o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus