RHC 222726 - DECISAO

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Verificou-se que a recorrente é genitora de filhos menores e que, segundo os autos, a conduta em tese não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais trazidos pela Lei n. 13.769/2018 e pelo art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, e com orientação do juízo de primeira instância sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: CATIA VITORIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

CATIA VITORIA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é genitora de filhos menores e que, segundo os autos, a conduta em tese não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos legais trazidos pela Lei n. 13.769/2018 e pelo art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, e com orientação do juízo de primeira instância sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal