HC 1031490 - DECISAO

HC 1031490 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal situação excepcional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal situação excepcional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.