HC 1017280 - DECISAO

HC 1017280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar atuação oficiosa do STJ e porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação idônea: a prática do tráfico na residência onde vive o menor e indícios de habitualidade justificam, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ENDAIRA ALVES CHECA PERSIANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Situação Excepcionalíssima, Uso De Residência Para Tráfico, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 318, V, Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

ENDAIRA ALVES CHECA PERSIANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso cabível
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize atuação oficiosa do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar atuação oficiosa do STJ e porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação idônea: a prática do tráfico na residência onde vive o menor e indícios de habitualidade justificam, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.