RHC 222685 - DECISAO

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Parties
Impetrante / Paciente: ADRIANO REGIS DA CONCEIÇÃO CAETANO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626834-75.2025.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Crime Contra a Economia Popular (agiotagem)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ADRIANO REGIS DA CONCEIÇÃO CAETANO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626834-75.2025.8.06.000)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou não de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da homogeneidade