HC 1015523 - DECISAO

HC 1015523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que deveria ser manejada por recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP) que evidenciam a gravidade em concreto e a insuficiência de medidas alternativas, não havendo violação manifesta do ordenamento jurídico nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: Gustavo Sebastião Cavalini; Indiciado: Felipe Walczak Constâncio; Indiciado: Gabriel Ferraz Santos; Adolescente: E. G. da C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Gustavo Sebastião Cavalini

Paciente

Felipe Walczak Constâncio

Indiciado

Gabriel Ferraz Santos

Indiciado

E. G. da C.

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que deveria ser manejada por recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP) que evidenciam a gravidade em concreto e a insuficiência de medidas alternativas, não havendo violação manifesta do ordenamento jurídico nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Publique-se.