HC 1025439 - DECISAO

HC 1025439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (interceptações, imagens, comparação com redes sociais, modus operandi, histórico policial e identificação veicular), justificando, em princípio, a medida pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO TROMBINI FRANCISCO; Paciente: REINALDO TROMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEXSSANDRO TROMBINI FRANCISCO

Paciente

REINALDO TROMBINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (interceptações, imagens, comparação com redes sociais, modus operandi, histórico policial e identificação veicular), justificando, em princípio, a medida pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se