HC 1031803 - DECISAO
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANILO HENRIQUE PAIXAO; Ato Coator/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Interlocutória
Case Brief
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Parties
DANILO HENRIQUE PAIXAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator/decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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