RHC 219921 - DECISAO

RHC 219921 - DECISAO

Conhecer e denegar a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do paciente, do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e dos fatos novos que indicam continuidade do comércio ilícito de entorpecentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: SAYMON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
conhecer e denegar a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Por Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP, Art. 308 Do CTB, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAYMON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante de suposta reiteração delitiva
  2. 2 Se o acórdão recorrida incorreu em nulidade por fundamentação per relationem
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer e denegar a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do paciente, do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e dos fatos novos que indicam continuidade do comércio ilícito de entorpecentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

conhecer e denegar a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se