RHC 222070 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios do cometimento dos delitos aliada ao risco concreto à ordem pública e à integridade das vítimas, demonstrado pela reincidência do acusado, cumprimento de pena em outros feitos, inquéritos em curso e descumprimento de medidas protetivas; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem (contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) ficaram obstadas de exame pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ARTHUR CARRARO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Periculum in Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência Periculum in Libertatis +3 more

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Parties

ARTHUR CARRARO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios do cometimento dos delitos aliada ao risco concreto à ordem pública e à integridade das vítimas, demonstrado pela reincidência do acusado, cumprimento de pena em outros feitos, inquéritos em curso e descumprimento de medidas protetivas; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem (contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) ficaram obstadas de exame pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.