HC 1031840 - DECISAO

HC 1031840 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do contexto fático (local de intensa circulação de crianças, indícios de autoria e risco de reiteração) e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BRENDON SILVA BATISTA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRENDON SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do contexto fático (local de intensa circulação de crianças, indícios de autoria e risco de reiteração) e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.