RHC 222564 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo não apreciou questões essenciais (reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, e alegação de ilicitude das provas), o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado com identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Parties
Recorrente: MAX WELLITON SILVA LIBERTO; Recorrente: EDNALDO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo (art. 316, Par. Único, Cpp), Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Repetição De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo (art. 316, Par. Único, Cpp) Ilicitude Das Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAX WELLITON SILVA LIBERTO

Recorrente

EDNALDO ANDRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo não apreciou questões essenciais (reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, e alegação de ilicitude das provas), o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado com identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.