HC 1009663 - ACORDAO

HC 1009663 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a agravante é reincidente e foi presa com grande quantidade e diversidade de entorpecentes, além de ter descumprido regime domiciliar anteriormente deferido, circunstâncias que configuram situação excepcional que justifica a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: TAFILI CAROLINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habitualidade Criminosa, Reincidência, Descumprimento De Medida Anterior, HC Coletivo 143.641/sp (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habitualidade Criminosa Reincidência Descumprimento De Medida Anterior +1 more

Case Brief

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Parties

TAFILI CAROLINA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante se encontra em situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva em vez de prisão domiciliar, na esteira do HC Coletivo n. 143.641/SP (STF)
  2. 2 Fundamentação da necessidade de garantia da ordem pública: habitualidade criminosa, gravidade concreta dos fatos e descumprimento de regime domiciliar anterior

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a agravante é reincidente e foi presa com grande quantidade e diversidade de entorpecentes, além de ter descumprido regime domiciliar anteriormente deferido, circunstâncias que configuram situação excepcional que justifica a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus