HC 1011140 - ACORDAO

HC 1011140 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi justificada por fundamentos concretos e contemporâneos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal — reincidência e risco de reiteração no caso de Marcos; ausência de comparecimento e revelia no caso de Vinicius — e porque medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para esses fins.

Parties
Agravante: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: VINICIUS FLORES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

VINICIUS FLORES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal
  2. 2 Se é possível negar o direito de recorrer em liberdade a réus que permaneceram soltos durante parte da instrução criminal quando presentes motivos contemporâneos para a segregação preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi justificada por fundamentos concretos e contemporâneos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal — reincidência e risco de reiteração no caso de Marcos; ausência de comparecimento e revelia no caso de Vinicius — e porque medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para esses fins.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes