HC 1004603 - ACORDAO

HC 1004603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela presença de rádio-comunicador — e porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei.

Parties
Agravante: ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES; Agravante: JUNIO DERKIAN FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

JUNIO DERKIAN FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do rádio-comunicador.
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto ou se a impetração deve ser conhecida apenas em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela presença de rádio-comunicador — e porque não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes.