RHC 215366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares já havia sido apreciado em outro julgamento, de modo que novo exame nesta instância configuraria supressão de instância; além disso, inexistiu conexão probatória ou bis in idem entre as Ações Penais ns. 1019873-20.2024.8.11.0042 e 1003813-40.2022.8.11.0042, diante da ausência de identidade entre corréus, diferenças na estrutura hierárquica, períodos de atuação e modus operandi, e o reexame demandaria dilação probatória vedada na via eleita; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não deve ser utilizada para burlar regras de competência.

Parties
Agravante: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Conexão Processual, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Conexão Processual Ne Bis in Idem Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  2. 2 Existência de conexão probatória entre as ações penais n. 1019873-20.2024.8.11.0042 e 1003813-40.2022.8.11.0042 (art. 76, I e III do CPP)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares já havia sido apreciado em outro julgamento, de modo que novo exame nesta instância configuraria supressão de instância; além disso, inexistiu conexão probatória ou bis in idem entre as Ações Penais ns. 1019873-20.2024.8.11.0042 e 1003813-40.2022.8.11.0042, diante da ausência de identidade entre corréus, diferenças na estrutura hierárquica, períodos de atuação e modus operandi, e o reexame demandaria dilação probatória vedada na via eleita; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não deve ser utilizada para burlar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, na extensão, conheceu em parte e desproveu o recurso em habeas corpus