HC 1031425 - DECISAO

HC 1031425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA ALVES SOARES; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ANA CLAUDIA ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.