RHC 217804 - ACORDAO

RHC 217804 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, dada a participação do agravante em organização criminosa estruturada e seus antecedentes criminais; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE LEAO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Ausência De Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Ausência De Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE LEAO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se há ausência de contemporaneidade que justifique a soltura
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, dada a participação do agravante em organização criminosa estruturada e seus antecedentes criminais; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter a prisão preventiva do agravante
  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento