RHC 216590 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as alegações de nulidade da citação por edital constituem inovação recursal e a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade, modus operandi e fuga do acusado) que justificam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Contemporaneidade Inovação Recursal Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ausência dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as alegações de nulidade da citação por edital constituem inovação recursal e a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, periculosidade, modus operandi e fuga do acusado) que justificam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante