HC 1031991 - DECISAO

HC 1031991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADENIR DE CELLES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância/esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância/esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

ADENIR DE CELLES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.