HC 1031814 - DECISAO

HC 1031814 - DECISAO

O Tribunal considerou que, no caso concreto, a prisão preventiva não restou demonstrada por fatos contemporâneos e concretos suficientes: a quantidade de droga apreendida (cerca de 16 g de maconha e 64 g de cocaína) e a condenação anterior por receptação não justificam, por si só, a custódia extrema, especialmente diante da ausência de violência, grave ameaça ou prova de integração relevante em organização criminosa, e não se demonstrou a insuficiência de medidas alternativas; assim, a prisão foi substituída pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: GLEISON MACHADO SAUTORELI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GLEISON MACHADO SAUTORELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no caso concreto, a prisão preventiva não restou demonstrada por fatos contemporâneos e concretos suficientes: a quantidade de droga apreendida (cerca de 16 g de maconha e 64 g de cocaína) e a condenação anterior por receptação não justificam, por si só, a custódia extrema, especialmente diante da ausência de violência, grave ameaça ou prova de integração relevante em organização criminosa, e não se demonstrou a insuficiência de medidas alternativas; assim, a prisão foi substituída pelas medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) monitoração...
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.