HC 1025857 - DECISAO

HC 1025857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na re-decretação da prisão preventiva, pois, com o oferecimento e recebimento da denúncia, cessou o motivo do relaxamento por excesso de prazo e permaneceram presentes elementos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de drogas, armamento e modus operandi) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DE AQUINO PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: BRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE AQUINO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

BRENA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a decretação de nova prisão preventiva após relaxamento por excesso de prazo na fase investigativa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada contra acórdão que denega ordem ou se deveria ser recurso ordinário
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na re-decretação da prisão preventiva, pois, com o oferecimento e recebimento da denúncia, cessou o motivo do relaxamento por excesso de prazo e permaneceram presentes elementos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de drogas, armamento e modus operandi) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se