RHC 222211 - DECISAO

RHC 222211 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos acerca da gravidade das condutas (ameaça, porte irregular e disparo de arma de fogo) e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por múltiplas passagens policiais do recorrente, demonstrando periculosidade e preservando a ordem pública; ademais, a matéria relativa ao ANPP não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR GABRIEL JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculosidade

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Parties

JULIO CESAR GABRIEL JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de oferta de ANPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos acerca da gravidade das condutas (ameaça, porte irregular e disparo de arma de fogo) e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por múltiplas passagens policiais do recorrente, demonstrando periculosidade e preservando a ordem pública; ademais, a matéria relativa ao ANPP não foi decidida pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.