RHC 220537 - DECISAO

RHC 220537 - DECISAO

A corte concluiu que, avaliado o caso concreto à luz da jurisprudência e do art. 312 do CPP, inexistiam elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a insuficiência de fundamentação objetiva na custódia cautelar; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Tráfico De Drogas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

IGOR LEAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, avaliado o caso concreto à luz da jurisprudência e do art. 312 do CPP, inexistiam elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e a insuficiência de fundamentação objetiva na custódia cautelar; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IGOR LEAL, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar comunicação urgente ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando cópia da decisão.