HC 1031914 - DECISAO

HC 1031914 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ (hc N. 1413120 47.2025.8.12.0000)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Liminar Em Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Liminar Em Writs

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Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ (hc N. 1413120 47.2025.8.12.0000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente a medida, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.