RHC 222561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva de JULIANO RANDO estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a instrução criminal e impedir a reiteração delitiva, considerando indícios de liderança na organização criminosa, contemporaneidade e habitualidade das atividades ilícitas, risco de fuga e insuficiência das medidas diversas da prisão; não foi demonstrada a inexistência de outro responsável pelo menor para permitir prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JULIANO RANDO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JULIANO RANDO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação atual da prisão preventiva
  2. 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva de JULIANO RANDO estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a instrução criminal e impedir a reiteração delitiva, considerando indícios de liderança na organização criminosa, contemporaneidade e habitualidade das atividades ilícitas, risco de fuga e insuficiência das medidas diversas da prisão; não foi demonstrada a inexistência de outro responsável pelo menor para permitir prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.