HC 1031028 - DECISAO

HC 1031028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por falta de prova pré-constituída essencial (cópia do primeiro decreto prisional), além da impossibilidade de o STJ revisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Sistema Acusatório, Nulidade Por Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Sistema Acusatório Nulidade Por Supressão De Instância Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por falta de prova pré-constituída essencial (cópia do primeiro decreto prisional), além da impossibilidade de o STJ revisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se