HC 1019934 - DECISAO

HC 1019934 - DECISAO

Denegada a ordem porque, diante da apreensão de 16,5g de cocaína, arma de fogo, dinheiro em espécie, apetrechos típicos de embalo e tentativa de fuga do paciente, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a gravidade concreta da conduta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: KAUE PABLO MORAIS MEDEIROS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE PABLO MORAIS MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da prova material apreendida (droga, arma, dinheiro, apetrechos)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, diante da apreensão de 16,5g de cocaína, arma de fogo, dinheiro em espécie, apetrechos típicos de embalo e tentativa de fuga do paciente, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a gravidade concreta da conduta, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus proposta em favor de Kaue Pablo Morais Medeiros
  • Publique-se