HC 1032170 - DECISAO

HC 1032170 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar tal óbice; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; não se conhece do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO JOSE DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar tal óbice; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; não se conhece do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.