HC 1032045 - DECISAO

HC 1032045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante adequada para concessão de ofício; além disso, o decreto prisional foi suficientemente fundamentado quanto à necessidade da custódia (indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração e contemporaneidade dos motivos), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS TOLEDO DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATEUS TOLEDO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante adequada para concessão de ofício; além disso, o decreto prisional foi suficientemente fundamentado quanto à necessidade da custódia (indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração e contemporaneidade dos motivos), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se