HC 1032276 - DECISAO

HC 1032276 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão coatora consistiu no indeferimento liminar de HC no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão coatora consistiu no indeferimento liminar de HC no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.