HC 1007536 - ACORDAO

HC 1007536 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos três homicídios duplamente qualificados, pelo fundado risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública; a existência de outras ordens de prisão contra o mesmo indivíduo, em processos diversos, não configura constrangimento ilegal, pois cada ação penal tem autonomia e a revogação em outro feito poderia acarretar liberdade indevida, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: JONATAN TABORDA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal, Homicídio Duplamente Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Constrangimento Ilegal Homicídio Duplamente Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

JONATAN TABORDA CEZAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a decretação de prisão preventiva no processo em exame configura constrangimento ilegal em razão de existirem outras ordens de prisão expedidas contra o mesmo indivíduo em processos diversos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos três homicídios duplamente qualificados, pelo fundado risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública; a existência de outras ordens de prisão contra o mesmo indivíduo, em processos diversos, não configura constrangimento ilegal, pois cada ação penal tem autonomia e a revogação em outro feito poderia acarretar liberdade indevida, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante na ação penal n. 5007948-88.2025.8.21.0027