RHC 210371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das provas demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus; não há identidade fático-processual entre o agravante e o coflagranteado para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante de elementos concretos (apreensão de drogas, armas e munições e condição de reincidência do agravante), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Lucas Rodrigues Pereira; Coflagranteado: Leonardo Wagner Souza de São Severino; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Final, Recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Extensão De Benefício a Coflagranteado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Extensão De Benefício a Coflagranteado Habeas Corpus

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Parties

Lucas Rodrigues Pereira

Agravante

Leonardo Wagner Souza de São Severino

Coflagranteado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Final, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas mediante acesso a aparelho celular de corréu sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a coflagranteado
  3. 3 Necessidade e justificativa da custódia cautelar (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade das provas demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus; não há identidade fático-processual entre o agravante e o coflagranteado para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante de elementos concretos (apreensão de drogas, armas e munições e condição de reincidência do agravante), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus próprios fundamentos.