HC 1009620 - ACORDAO

HC 1009620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre o paciente e a corré, de modo que a decisão favorável à corré não pode ser estendida ao agravante; além disso, tal extensão equivaleria a um novo julgamento, o que é incabível.

Parties
Agravante: RONILSO SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Similitude Fático Jurídica, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida à corré
  2. 2 similitude fático-jurídica entre corré e paciente
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há similitude fático-jurídica entre o paciente e a corré, de modo que a decisão favorável à corré não pode ser estendida ao agravante; além disso, tal extensão equivaleria a um novo julgamento, o que é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.