RHC 218306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), demonstrada pela reiteração delitiva, pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência e pelas ameaças persistentes à vítima; há risco concreto à vítima em situação de vulnerabilidade (art. 313, III, do CPP) e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCINEY SOUZA DOS SANTOS; Órgão Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Agravada Por Seus Próprios Fundamentos
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, III, Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCINEY SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Agravada Por Seus Próprios Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos autoradores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), demonstrada pela reiteração delitiva, pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência e pelas ameaças persistentes à vítima; há risco concreto à vítima em situação de vulnerabilidade (art. 313, III, do CPP) e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive a prisão preventiva do agravante