HC 962532 - ACORDAO

HC 962532 - ACORDAO

Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, amparado pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pelo art. 932 do CPC aplicado subsidiariamente, decide monocraticamente habeas corpus manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que não conhece de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e contrária à jurisprudência dominante viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva, constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, amparado pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pelo art. 932 do CPC aplicado subsidiariamente, decide monocraticamente habeas corpus manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental