RHC 218432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos — reincidência por tráfico, condenações em curso e vínculo com facção comprovado por declarações e conteúdo do aparelho celular — atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as alegações trazidas pela defesa não foram suscitadas no habeas corpus originário, configurando inovação recursal que impede sua apreciação em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Declarações Sem Advogado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inovação Recursal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE MENDES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e adequada
  2. 2 Definir se as alegações da defesa constituem inovação recursal vedada em agravo regimental
  3. 3 Validade de provas extraídas de aparelho celular e vínculo com facção criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos — reincidência por tráfico, condenações em curso e vínculo com facção comprovado por declarações e conteúdo do aparelho celular — atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as alegações trazidas pela defesa não foram suscitadas no habeas corpus originário, configurando inovação recursal que impede sua apreciação em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.