HC 1013808 - ACORDAO

HC 1013808 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência do agravante e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação relativa à saúde do agravante não foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Saúde Mental, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Saúde Mental Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública
  2. 2 Se a prisão preventiva é desproporcional em razão da condição de saúde alegada (transtorno mental grave)
  3. 3 Se questões de saúde não analisadas pelo tribunal de origem podem ser conhecidas pelo STJ, em razão da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência do agravante e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação relativa à saúde do agravante não foi analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.