RHC 217703 - ACORDAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve retardo ou morosidade imputável ao Poder Judiciário (o juízo deu regular impulso ao processo); ademais, a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na reiteração criminosa do paciente, justificando sua manutenção.

Parties: Paciente/agravante: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS RAMALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perícia Psiquiátrica, Reiteração De Argumentos, Recomendação De Celeridade

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Perícia Psiquiátrica Reiteração De Argumentos Recomendação De Celeridade

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS RAMALHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo em razão da frustração da perícia psiquiátrica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Recomendar ao Juízo de origem celeridade na conclusão do feito e inclusão urgente na pauta de audiências
Oficie-se o Juízo de primeiro grau