HC 1030945 - DECISAO

HC 1030945 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante das leis que ampliaram a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de crianças de até 12 anos (Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), e sendo a paciente acusada de crime sem violência ou grave ameaça e primária, não lhe foi assegurado o direito à prisão domiciliar legitimamente, justificando a concessão da medida.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para deferir prisão domiciliar à acusada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Lei Da Primeira Infância, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Lei Da Primeira Infância Art. 318 a CPP

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Parties

ALINE FERREIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das leis que ampliaram a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de crianças de até 12 anos (Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), e sendo a paciente acusada de crime sem violência ou grave ameaça e primária, não lhe foi assegurado o direito à prisão domiciliar legitimamente, justificando a concessão da medida.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir prisão domiciliar à acusada

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 90-91
  • Concede a ordem in limine para deferir a prisão domiciliar à acusada