HC 1032172 - DECISAO

HC 1032172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a intervenção prematura deste Tribunal não é cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade (art. 315, §1º Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade (art. 315, §1º Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIOS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como obstáculo à apreciação do writ pelo STJ
  3. 3 necessidade de fatos novos e contemporâneos para manutenção da prisão preventiva (art.315, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, a intervenção prematura deste Tribunal não é cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.