HC 1026303 - DECISAO

HC 1026303 - DECISAO

Havendo elementos concretos que evidenciam a gravidade e a nocividade da atividade (quantidade e variedade de entorpecentes, rádio comunicador, dinheiro, tentativa de fuga) e não verificando-se alteração do contexto fático-processual, subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar desde que a segregação seja adequada ao regime fixado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, determinando-se apenas a adequação da custódia ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Vinicius Vill Rufino; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Biguaçu; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Vinicius Vill Rufino

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Biguaçu

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se houve alteração fático-processual que justificasse revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que evidenciam a gravidade e a nocividade da atividade (quantidade e variedade de entorpecentes, rádio comunicador, dinheiro, tentativa de fuga) e não verificando-se alteração do contexto fático-processual, subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar desde que a segregação seja adequada ao regime fixado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, determinando-se apenas a adequação da custódia ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto