RHC 216840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente justificada por elementos concretos (tráfico habitual e interestadual em grande quantidade de entorpecentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea

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Parties

LUCIANA VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente justificada por elementos concretos (tráfico habitual e interestadual em grande quantidade de entorpecentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante